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Artigo 11 : Carga tributária dos serviços de Telecomunicações no Brasil


O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.

Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento colocou o Brasil em 3º lugar entre as mais altas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.

Tributos incidentes sobre a Receita Bruta

Tributo

Alíquota (%)

Cofins

3,0%

PIS/PASEP

0,65%

ICMS

25%

FUST

1,0%

FUNTTEL

0,5%

Total

30,15%

Ou seja, no total da conta telefônica, 30,15% são de tributos incidentes sobre a receita bruta, que correspondem à 43,16 % sobre a receita líquida.

ICMS

Esta situação é ainda pior nos estados onde a alíquota de ICMS para serviços de comunicação é superior a 25%.

ICMS

Estados

Fator Multiplicador*

35%

Rondônia

1,629992

30%

Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Paraíba

1,507159

29%

Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná**

1,484781

28%

Pernambuco

1,463058

27%

Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe

1,441961

25%

Demais Estados (Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins)

1,401542

*Fator de multiplicação dos valores sem tributos incluindo ICMS, PIS e Cofins (não inclui FUST e FUNTTEL)

** a partir de 1/04/09.

A cobrança do ICMS apresenta ainda distorções, sendo as principais a incidência do ICMS em serviços de valor adicionado e a falta de isonomia no diferimento do ICMS.

Incidência de ICMS em:
  • Serviços de valor adicionado
  • Locação de Equipamentos
  • Manutenção de Equipamentos/redes
  • Serviços de Ativação e Instalação
  • Hosting/Housing/Aluguel de espaço
Falta de isonomia no diferimento do ICMS:

(não existe crédito de ICMS)

  • Na compra de energia elétrica destinada à operação da empresa
  • Nos casos de fraude
  • Nos casos de inadimplência
  • Sobre saídas por comodato e manutenção

 

O ICMS de serviços de comunicações representou 12,7% de todo o ICMS arrecadado no Brasil em 2007.

Isenção de ICMS para banda larga
 

CONVÊNIO ICMS 38, DE 3 DE ABRIL DE 2009, Publicado no DOU de 08.04.09

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, autorizou os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular

O benefício previsto neste convênio fica condicionado a que:

I – a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II – o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Pará e São Paulo e no Distrito Federal

Isenção de ICMS para banda larga destinadas às escolas públicas

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, , celebrou o Convênio de nº 47, que assegura a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas às escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, assim como, para as operações relativas à doação de equipamentos, a serem utilizados na prestação desses serviços.

 

Outros Tributos

Além destes tributos incidem também sobre as empresas de serviços de comunicações:

Existe ainda cobrança de preços e tributos relativos aos direitos de passagem e à implantação de infra-estrutura por parte de algumas prefeituras.

 

FISTEL

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) criado pela Lei nº 5070 de 07/07/66 tem por finalidade prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. As principais fontes de receita são:

Assim como acontece com o FUST, os recursos do Fistel têm sido contingenciados, ocorrendo desvio de aplicação de recursos oriundos de taxas, servindo de base para o superávit primário.

A maior parte da receita das taxas de fiscalização é relativa aos telefones celulares ativos nas operadoras. A Taxa de Instalação é de R$ 26,83 e a de funcionamento (paga anualmente) de R$ 13,42. Considerando que no Brasil mais de 80% dos celulares são pré-pagos com uma conta média muito baixa, este valor tem grande impacto no custo para os usuários.

Fonte: http://www.teleco.com.br/tributos.asp

 

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