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Artigo 16: Serviços de TV por Assinatura


 

Os serviços de TV por Assinatura são destinados à distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio para assinantes. Eles são prestados em 4 modalidades de tecnologia/tipo de outorga:

A TV a cabo é regida pela Lei 8.977 (Lei da TV a Cabo) que estabelece condições para prestação do serviço diferentes das dos demais serviços de TV por Assinatura. A principal diferença é que pelo menos 51% do capital social deve pertencer a empresas controladas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

 

A Anatel aprovou no dia 25/11/10 um novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo, acabando com a limitação do número de competidores e com a necessidade de realização de licitações para a obtenção de licenças.

 

O preço da outorga será equivalente ao custo administrativo de sua expedição, a exemplo do que ocorre coma as autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O processo será regulado por regulamentação específica do serviço de TV a Cabo a ser elaborada pela Anatel.

 

A Anatel retirou também dos Contratos de Concessão de Telefonia Fixa as restrições existentes para que as estas concessionárias prestassem o serviço de TV a Cabo.

 

Em 12/09/2011 foi sancionada a Lei nº 12.485 (originada no PL 116) que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil. A lei põe fim a restrição ao capital estrangeiro o que impedia empresas como Telefônica, Embratel e GVT de oferecer este serviço.

 

Com a aprovação do PLC 116, o Brasil entrará em 2012 com um novo quadro competitivo com operadoras integradas oferecendo também serviços de TV a cabo.

 

Share de Prestadoras de Serviços de TV Por Assinatura por Tecnologia – 2011

 Atendimento

Municípios onde existem contratos assinados

Fonte: Anatel

2008

2009

2010

2011

Apenas MMDS

206

207

207

207

Apenas TV a cabo

150

149

149

149

MMDS e TV a cabo

111

109

109

109

Total

467

465

465

465

% Brasil

8,4%

8,4%

8,4%

8,4%

 

No 2T07 existiam prestadoras em operação em 442 dos 479 municípios onde existiam contratos assinados. Ou seja, o serviço de TV por Assinatura (TV a cabo ou MMDS) estava disponível em 7,9% dos municípios e 55,5% da população.

 

Anatel suspende limitação do número de prestadoras de TV a Cabo
No último dia 20, o Conselho Diretor da Anatel suspendeu a eficácia do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministérios das Comunicações em 1997.

O planejamento retringe o número de ortogas, as quais podem ser expedidas em cerca de 900 municípios, e impede a prestação de serviço de TV a Cabo nas demais cidades brasileiras.

Com a suspensão da limitação, a Agência passou a reconsiderar mais de mil pedidos de outorgas que estavam em tramitação na Anatel, assim como novos pedidos que forem protocolados. Entretanto, a expedição das outorgas pela Anatel só deverá acorrer depois da aprovação final de um novo planejamento.

Clique aqui para acessar a Análise que fundamentou a decisão do Conselho Diretor.

 

Outorgas

Outorgas (contratos assinados) *

Fonte: Anatel

2008

2009

2010

2011

MMDS

82

81

81

81

TV a Cabo

266

262

262

261

TVA

25

25

25

25

DTH

14

13

13

14

Total

387

381

381

381

* Inclui em Operação e em Instalação

 

Outorgas (contratos assinados) em Operação

Fonte: Anatel

2008

2009

2010

2011

MMDS

77

78

78

78

TV a Cabo

238

240

242

241

TVA

25

25

25

25

DTH

10

9

10

13

Total

350

352

355

357

 

Os contratos assinados estão distribuidos entre o total de prestadoras apresentadas a seguir, classificadas por tecnologia.

 

Quantidade de Prestadoras

Fonte: Anatel

2008

2009

2010

2011

MMDS

26

26

26

25

TV a Cabo

108

109

97

90

MMDS e TV a Cabo

3

3

3

3

DTH

14

13

13

14

TVA

22

22

22

22

MMDS e TVA

Total

173

173

161

154

 

Consulte: Guia de legislação de TV por Assinatura

Tutorial: TV por Assinatura: Histórico e Evolução, Juarez Quadros

 

 Regulamento dos Direitos dos Assinantes

A Anatel publicou dia 03/12/07 o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura. Ele entra em vigor dia 02/06/08 com os seguintes destaques:

O regulamento entrará em validade 180 dias após sua publicação.

 

Consulte o guia de legislação

 

Anatel reitera proibição de cobrança de ponto-extra

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 18 de março de 2010, uma súmula que explica a interpretação sobre aspectos relativos ao ponto-extra contido no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Com a publicação, torna-se mais claro que a programação do ponto-extra deverá ser disponibilizada sem cobrança adicional na mensalidade.

Estão autorizadas as cobranças pelos serviços de instalação e reparo. Quanto ao equipamento, a prestadora poderá ofertá-lo por meio de comodato (que é gratuito) ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa que deverá ser necessariamente negociada com o assinante.

As discussões sobre a cobrança do ponto-extra tiveram início em julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga.

 

Fonte: http://www.teleco.com.br/tvassinatura.asp

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