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Artigo 42 : O que são pagamentos móveis?


 

 

Pagamentos Móveis ( Mobile payment ou Mobile Money) refere-se a pagamentos realizados utilizando-se um celular ou Smartphone.

Estes pagamentos podem se referir a operações de transferência de dinheiro ou de compras, como acontece com os cartões de crédito e de débito.

Existe ainda uma aplicação que é a carteira móvel (Mobile Wallet) em que um credito é associado ao celular e utilizado para a execução de micro pagamentos.

Os principais modelos de implementar um sistema de pagamentos móveis utilizam aplicativos no celular e as transações são feitas via SMS ou a tecnologia NFC.

NFC (Near Field Communication) é uma tecnologia de transferência de dados a curta distância (Contactless) que está sendo implantada em telefones celulares para servir de suporte a operações de pagamentos móveis, controle de acesso, tickets e cupons.

 

 

Pagamentos Móveis no Brasil

 

Regulamentação

O Governo publicou em maio de 2013 a Medida Provisória 615 que regulamenta o sistema de pagamentos móveis no Brasil ampliando a supervisão do Banco Central sobre as entidades envolvidas.
No seu artigo 8º a MP estabelece que:

“ O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.”

 

Em Nov/13 o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central publicaram as Resoluções nº 4.282 e 4.283, e as Circulares nº 3.680nº 3.681nº 3.682 e nº 3.683, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento móvel, em conformidade com a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

 

 

Ofertas de Carteira móvel no Brasil

A tabela a seguir apresenta os planos de carteira móvel oferecidos pelas operadoras no Brasil.

 

Plano Sistema de Transação Móvel
Claro e Bradesco Meu Dinheiro Claro USSD
Vivo e MasterCard Zuum SMS
Oi e Banco do Brasil Oi carteira SMS

Nota 1: Oi carteira utiliza tecnologia da Paggo Soluções, parceria entre Oi e Cielo.

 

Em Nov/13, a MasterCard anunciou a chegada de sua plataforma para pagamentos móveis no Brasil, a

MasterPass. Ela permite o uso da tecnologia NFC e de soluções de tags como QRcode e Bluetooth.

A primeira parceria para emissão da carteira é com a Caixa Econômica Federal.

Ofertas de Cartão de crédito no Brasil

A tabela a seguir apresenta os planos de cartões de créditos no celular oferecidos pelas operadoras no Brasil.

 

Plano Sistema de Transação Móvel
Itaú e Rede Mobile Rede
TIM* Mobile Banking
Oi e Banco do Brasil Cartão de Crédito Oi SMS
Caixa  CAIXA Celular

Nota 1: USSD é uma variação do SMS, mas ao invés do usuário enviar uma senha para confirmar a operação, ele recebe um menu de opções para responder. USSD não permite a comunicação “mobile-to-mobile”.

* Correntistas do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco podem adquirir o serviço.

 Fonte: http://www.teleco.com.br/pagmoveis.asp 

 

 

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