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Artigo 7: Implementar rede de fibra ou rádios proprietários para interligar filiais precisa de autorização da Anatel ?


 

Sim, segundo a SCM Consultoria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece que a atividade de telecomunicações que extrapole os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel depende de uma autorização prévia da Anatel.

Nesse contexto, se uma empresa implementar uma ou mais fibras ópticas para interligar pontos remotos (ex.: matriz e filial da empresa), para uso próprio dela, ela deverá obter na Anatel uma autorização para a exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), bem como deverá licenciar as suas estações principais.

Caso a própria empresa implemente essa rede de fibra, sem a autorização da Anatel, ela estará passível de fiscalização da Agência e poderá sofrer as sanções previstas na legislação e na regulamentação do setor de telecomunicações.

Entretanto nada impede que essa empresa contrate uma Prestadora de serviço de telecomunicações, devidamente autorizada pela Anatel, para implementar essa rede e prestar o serviço de telecomunicações para a ela (empresa). Nesse caso, a empresa será assinante de uma prestadora de serviço de telecomunicações e não precisará obter uma autorização do SLP.

Fonte: SCM Consultoria

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